03/11/2021 às 06h51min - Atualizada em 03/11/2021 às 06h51min

Sem fiscalização da Prefeitura farmácias ainda deixam a população sem atendimento aos finais de semana

A Lei de 1975, o Código de Postura do Município, e o Decreto 031, de abril de 2021 (que pune com multa o desrespeito), seguem sendo ignoradas pelo setor

Nilton Mendonça
Redação Cidade Real
Imagem meramente ilustrativa
 
Mais um final de semana – e para agravar prolongado pelo Feriado de Finados – e a população de Herculândia voltou a ficar sem atendimento farmacêutico de plantão.
 
Repetiu-se o drama de quem precisa adquirir algum medicamento aos sábados, após o meio expediente e aos domingos; isso mesmo Herculândia tendo ao menos cinco estabelecimentos especializados no comércio de medicamento e similares, regularmente instalados.
 
Novamente, moradores da cidade reclamara em redes sociais e dois reclamaram diretamente com a redação do Cidade Real, sobre o quadro que decorre da falta de responsabilidade social das empresas do ramo e se agrava pela negligência da Prefeitura em fazer cumprir a legislação em vigor.
 
46 ANOS
 
O flagrante desrespeito acontece mesmo com Herculândia tendo uma legislação que disciplina esse funcionamento – a Lei 1.680 – desde 17 de dezembro de 1975 (prestes a completar 46 anos); que instituiu o chamado Código de Postura do município, além do Decreto Municipal número 031/2021, de abril último, que regulamenta a Lei de 1975.
 
Assinado pelo prefeito Paulo Sérgio de Oliveira (PP), em 20 de abril do corrente ano, o Decreto 031, aponta que a “escala de plantões” das farmácias com Alvará Municipal, estão previstos do Artigo 178, IV, “b”, no horário compreendido entre 8h e 22h.
 
Entretanto, em nenhuma parte o texto do Decreto cita a abertura nos sábados e domingos; apenas “escola de plantões... para o exercício 2021”, a qual a reportagem não conseguiu acesso.

MULTA

No artigo 3º, o Decreto prevê multa entre 10% e 50% do “salário mínimo vigente” para os casos de desrespeito ao nele estabelecido, conforme consta também no Código Tributário Municipal, também editado em dezembro de 1975, pela Lei municipal 1.679.
 
Uma moradora que reclamou via Messenger ao Cidade Real, denunciou que o descaso é tamanho que sequer nos chamados dias úteis, há o respeito a regra de atendimento até as 22h, nem em regime de plantão, estabelecido no Decreto assinado por Paulinho.
 
Consultado na manhã desta quarta-feira, 03/11, via WhatsApp, o prefeito Paulo Sérgio de Oliveira se manifestou sobre o assunto as 8h46: "Encaminhei seu comentário para o setor de comunicações que irá entrar em contato ok", limitou-se.

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