26/11/2021 às 14h06min - Atualizada em 26/11/2021 às 14h06min

TCE julga irregular licitação de 2019 para retomada da macrodrenagem

Para relator, prazo inicial de 180 dias, aumentado em 300% no decorrer da obra pode ter afastado outras empresas pretendentes para a obra

Nilton Mendonça
Redação Cidade Real
Imagem de trecho na obra da macrodrenagem de Tupã (Arquivo Tupãense)
 
O Tribunal de Conta do Estado (TCE-SP) julgou irregular o processo de Licitação 04/2019, realizado pela Prefeitura de Tupã, já na gestão do prefeito Caio Aoki (PSD), empossado após cassação de Ricardo Raymundo (PV), “para execução de remanescente de obra” de macrodrenagem urbana, que à época, estava parada há pelo menos 10 anos.
 
A obra, originalmente licitada em 2009, com recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), por meio do Ministério das Cidades, previa a conclusão da macrodrenagem no braço esquerdo da bacia do Córrego Afonso 13 em um prazo de 180 dias.
 
O contrato 248/19, de 28 de junho de 2019, feito com a única participante da licitação previa custo de R$ 4.478.827,51 que no decorrer do processo, foi aditado em mais R$ 133.244,64, perfazendo Rum total de R$ 4.612.072,15.
 
300%
 
Na Sentença, exarada em no dia 9 de novembro desse ano e publicada no Diário Oficial no dia 17, o Conselheiro Relator, Dimas Ramalho, questiona fundamental os quatro aditamentos de prazo, feitos no decorrer da obra.
 
Segundo ele, apesar de legal, o “aumento de prazo de mais de 300%” para o término da obra, aditado por quatro vezes seguidas, pode ter inibido outras empresas de participar da licitação, já que o original era de 180 dias e não houve, no decorrer da construção, fatos “realmente graves e relevantes” para justificar tal demora, além do período contratado.
 
Os aditamentos foram feitos em 31 de janeiro 2020, 23 de julho de 2020, 02 de setembro de 2020 e 25 de janeiro de 2021, com o contrato vigorando até o final de julho desse ano.
 
A SENTENÇA
 
“Se a execução de certa prestação poderia fazer-se em prazo mais longo, assim deveria constar do próprio ato convocatório. Afinal, a exiguidade do prazo pode ser fator que desincentive a participação de eventuais interessados. A alteração dos prazos contratuais ofende os princípios fundamentais que norteiam as licitações e contratos administrativos, podendo demonstrar falhas no planejamento da contratação”, relatou Ramalho.
 
E ele conclui: “A prorrogação dos prazos contratuais somente pode ser admitida como exceção se verificados eventos supervenientes realmente graves e relevantes, que justifiquem o não atendimento aos prazos inicialmente previstos.
Acolhendo manifestação da Fiscalização, Julgo Irregular a Licitação, o decorrente Contrato e os Termos analisados, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/9”.
 
Além dessa questão dos seguidos aditamentos de prazo para a finalização da obra, Dimas Ramalho apresenta outro argumento: o desrespeito ao prazo para “comprovação de aptidão” do certamente – que foi limitado em 14 dias contra 30 previstos regulamentares previstos na Lei 8.666/93 que disciplina esse tipo de concorrência.
 
NOTA DA REDAÇÃO
 
Traduzindo para uma linguagem acessível, o conselheiro do TCE, sugere, em relação aos mais de 300% de aumento no limite de prazo, que os originais 180 dias previstos, primeiro pode “demonstrar falhas no planejamento da contratação”.
 
Prudência dele, uma vez que a vigência do contrato, de 24 meses, ao invés dos 6 meses previstos originalmente, sem intercorrências que justifiquem um aumento de 300%, é uma clara prova de falta de planejamento e de conhecimento em relação a obra contratada.
 
E o que é mais grave: Ramalho aponta que o estabelecimento inicial, a princípio equivocado, de 180 dias, pode ter tirado outras empresas pretendentes (eventuais interessados) da disputa da Licitação, pela certeza de que não seria possível fazer em 180 dias.
 
Entre outros fatores, em tese, com a definição de um prazo mais real, se poderia atrair outros pretendentes, até com a redução do valor da obra, uma vez que a concorrência favorece o barateamento.
 
Nesse caso, a contratada, Copel – Construções, Indústria e Comércio, única participante da licitação, também entrou no processo, em tese, sem a noção exata do tempo que levaria para concluir o serviço que se comprometeu a fazer em 180 dias.
 
Os argumentos postos pelo relator na sentença se baseiam em duas perguntas necessárias: o que leva a empresa contratada para realizar um serviço em ‘meio ano’, demorar dois anos?
 
E também: por que o contratante, em nenhum momento contesta a demora de três vezes o tempo previsto em contrato inicial?

OUTRO LADO

O prefeito Caio Aoki (PSD) e o secretário de Obras, Valentim Bigeschi, foram consultados pela reportagem e ficaram de retornar o contato apresentando a versão da Prefeitura sobre o episódio.

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