15/03/2022 às 18h09min - Atualizada em 15/03/2022 às 18h09min

Justiça manda Prefeitura pagar auxílio-transporte a servidores que moram em outras cidades

A decisão foi publicada no último dia três pelo Juiz da Vara do Trabalho de Tupã; Sindher calcula que ao menos 30 servidores têm direito ao benefício

Nilton Mendonça
Redação Cidade Real
A Prefeitura Municipal de Herculândia sofre mais uma derrota na Justiça do Trabalho, em ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sindher), na defesa dos direitos dos trabalhadores.
 
Desta feita o conteúdo da ação diz respeito ao direito de recebimento do “auxílio transporte” a servidores que moram em outras cidades e que, para se deslocarem aos seus locais de trabalho, fazem uso do chamado transporte regular.
 
Na ação, o Sindher, alega que apesar das gestões administrativas a gestão Paulinho e Tião Barraca, “vem se negando a fornecer” o auxílio ao qual esses trabalhadores têm direito.
 
Douglas Pieri, presidente do Sindher, informou que a entidade ainda está realizando um levantamento, mas crê que ao menos 30 servidores tenham direito ao auxílio, conforme a Lei 7.481, que vigora desde 1985.
 
Também, que o valor a ser recebido por cada uma é definido de acordo com a distância e o custo do transporte que o servidor usa: “Por exemplo que mora em Marília, receberá uma quantia; em Tupã, um valor diferente, proporcional a gasto que tem para se deslocar diariamente de ônibus”, explicou.
 
CHACOTA
 
Na ação, acatada pelo Juiz Pedro Marcos Olivier Sanzovo, da Vara do Trabalho de Tupã, o Sindicato pede o pagamento a que a categoria tem direito, “parcelas vendidas e vincendas, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios”.
 
Douglas lamentou ainda que mais uma vez, o Sindher teve que recorrer ao Judiciário para garantir os direitos desses servidores: “Infelizmente nós fizemos tudo para conseguir esse direito de forma administrativa, mas negaram. E pior, infelizmente, se soube que houve até pessoas próximas ao Gabinete que ironizaram e fizeram chacota sobre o pedido do Sindicato. Aí está a resposta da Justiça”, comentou o sindicalista.
 
Na decisão o Juiz reconhece o direito dos servidores, apontando que a administração pública, “quando contrata pelo regime celetista (como é o caso) equipara-se ao empregador comum e não se exime do cumprimento da legislação trabalhista específica”.
 
E cita o artigo 1º da Lei de 1985, que instituiu o “vale-transporte” para “utilização efetiva” do trabalhador, “através de sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, gerido diretamente ou concessão ou permissão de linhas regulares”.
 
Também apresenta “Orientação Jurisprudencial” sobre o caso, garantido o direito aos trabalhadores públicos, que foi prolatada em abril de 2005 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
 
ATRASADOS
 
Douglas Pieri lembra que o recebimento dos atrasados está condicionado à apresentação do requerimento individual de cada trabalhador: “É necessário que todo servidor que mora em outra cidade passe no Sindicato, das 8h às 14h para preencher e assinar o Requerimento e apresentar na Prefeitura”.

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