22/04/2022 às 20h33min - Atualizada em 22/04/2022 às 20h33min

Prefeituras podem estar executando débitos prescritos de IPTU

Decisão do STJ é de que o IPTU de 2016, por exemplo, cuja cota única venceu em 25 de setembro, prescreveu em 26 de setembro de 2021 e não em dezembro

Nilton Mendonça
Redação Cidade Real
Imagem meramente ilustrativa
 
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do ano de 2016, indica que algumas prefeituras podem estar propondo a Justiça a execução de dívidas já prescritas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Essa execução é uma regra imposta pela chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Levando em conta que – em regra geral – o prazo prescricional é de cinco (05) anos após a data do vencimento da dívida, algumas municipalidades estão realizando a ação de cobrança judicial levando em conta o exercício a que a dívida pertença, quando o entendimento do STJ é levar em conta a dada de vencimento do título da dívida do IPTU, em cota única ou de cada parcela.
 
“Se a última parcela ou prazo final da cota única sem desconto venceu em 31 de setembro de 2016, dia primeiro de outubro a dívida considerada prescrita... 5 anos... Não há consideração do exercício 2016, mas da data 30 de setembro”, explica exemplificando ao Cidade Real o advogado pós-graduado em Direito Tributário e consultor Carlos Henrique Ruiz.
 
Segundo ele, o tribunal “firmou entendimento de que o prazo prescricional deste tributo se inicia no dia seguinte ao vencimento da guia”. Em tese isso significa que as parcelas do IPTU vendidas mês-a-mês prescrevem no dia seguinte ao vencimento de cada uma e não em dezembro, prazo de encerramento do exercício do débito.
 
“Em tese, o IPTU de 2016, cuja última parcela venceu em 31 de setembro, prescreveu em setembro de 2021 e não em dezembro”, resume Ruiz.
 
TESES
 
O especialista em Direito Tributário explica que da decisão a 1ª Turma do STJ, de 2016, tomada na apreciação de dois recursos especiais (números 1.641.011 e 1.658.517) restou “duas teses firmadas”.
 
A primeira de que “o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte da data estipulada no vencimento da exação”; e a segunda que “o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez não tendo anuído o contribuinte”.
 
REFIS
 
Carlos Henrique Ruiz acrescenta que esse prazo original do lançamento do imposto, gerando a dívida só é interrompido no caso de o contribuinte ter aderido a algum tipo de parcelamento da dívida, o chamado Refiz.
 
“Se for feito Refis interrompe-se a prescrição e inicia-se novo prazo a partir do novo parcelamento. O contribuinte precisa aderir. Se não aderiu é o prazo originário”, qual seja, a data original de vencimento em cota única ou de cada parcela lançada pela Fazenda Pública Municipal.
 
SIMPLES ASSIM
 
“O IPTU tem vencimento à vista. Então por exemplo, o seu IPTU vence no dia 23 de março de 2020. No dia 24 de março de 2025, se você não pagou o IPTU e a Prefeitura não acionou a Justiça, seu IPTU está prescrito; a cobrança não pode mais ser efetuada. Acontece que há uma faculdade ao proprietário de, ao invés de pagar a vista, pagar a prazo. E quando você opta por pagar a prazo, (o prazo de prescrição é) de cinco (05) anos (depois) de cada parcela. Não se conta período de exercício e sim a data do vencimento. Prazo prescricional é de cinco ano após a data de vencimento do título; seja ele a vista, ou parcela a parcela”, completa Ruiz.

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