24/05/2022 às 17h46min - Atualizada em 24/05/2022 às 17h46min

Roberto de Lucena ‘prepara estudo jurídico’ sobre regularização de chácaras

Através de consultas a Assessoria Legislativa da Câmara, PGR e MPF, deputado espera chegar ao entendimento estabelecido pela Lei Federal 13.465 – REURB

Nilton Mendonça
Redação Cidade Real
Deputado Roberto de Lucena fala durante a reunião do último dia 13 (Assessoria de Imprensa)
 
A batalha de quase três (03) mil proprietários em favor da regularização documental das chácaras vendidas nos últimos anos ao derredor de Tupã, ganhou este mês um ‘reforço de peso’.
 
A convite do empresário e presidente do Conselho de Pastores Evangélicos de Tupã, Bruno Marquezi, o deputado federal Roberto Alves de Lucena, recém-filiado ao partido Republicanos, participou no último dia 13 de mais uma reunião sobre o assunto e prometeu empenho na busca de um caminho legal para a solução da demanda.
 
Além de Lucena e Marquezi, o encontro teve a participação de uma parcela dos ‘chacareiros’ interessados, o advogado Vilson Rocha, o engenheiro civil Ailton Gremes (esses dois últimos que conduzem a maioria dos processos administrativos e judiciais de tentativa de legalização), além dos vereadores Marcos Gasparetto (PSD), Renatinho da Garagem (PL), Ninha Fresneda (PSD) e Paulo da Farmácia (PSD).
 
Outros dois vereadores – que por outros compromissos não participaram da reunião – foram citados por Gasparetto como favoráveis a legalização e apoiadores da causa: Du do Serv Festa (Podemos) e Pastor Eliezer de Carvalho (PSDB).
 
BANCADA
 
Roberto de Lucena afirmou que não apenas ele, mas toda a bancada com 43 deputados do Republicanos estará empenhada na solução da questão, a começar por um estudo completo junto as assessorias da Câmara do Deputados.
 
“Pessoalmente eu vou me debruçar e mergulhar no assunto. Buscar junto a assessoria Legislativa da Câmara, servidores que atuaram na redação da legislação federal que trata do assunto, caminhos legais para a solução dessa questão que não é uma exclusividade de Tupã; acontece no Brasil inteiro e precisa de um respaldo para quem investiu suas economias numa área de lazer e, alguns até para morar, ter a segurança jurídica da legalidade de sua posse e titulação”, assinalou o deputado.
 
Segundo Bruno Marquezi outras fontes importantes de consulta que estão sendo exploradas por Lucena e a bancada do Republicanos são o ministério Público Federal e a Procuradoria Geral da República.
 
“Dessas fontes certamente sairão subsídios jurídicos capazes de levar a construção um entendimento legal que possibilite a esperada legalização dos núcleos implantados a partir de 2016. E é uma coisa que dificilmente se resolva só em nível local. Fosse assim, a Câmara de cada cidade faria uma lei e pronto. É um imbróglio vinculado a diversas áreas do ordenamento jurídico do País, e certamente a mobilização de alguém de peso no âmbito federal, como o deputado Roberto de Lucena, com apoio da bancada do Republicanos, pode ajudar Tupã e todas as demais cidades do País na solução”, comentou Marquezi.
 
VEREADORES
 
Marcos Gasparetto explanou aos chacareiros presentes a iniciativa de sugestão de um projeto de Lei que foi encaminhado e debatido com o Executivo, mas que não encontrou respaldo do secretário de Obras Valentim Bigeschi e o prefeito Caio Aoki, mas garantiu o grupo de vereadores não tem parado de buscar uma solução.
 
Também comentou sobre a ideia de um outro estudo a ser feito com base em uma Lei em vigor na cidade de São Paulo.
 
“Creio que essa ação liderada pelo deputado Roberto de Lucena deverá clarear os caminhos necessários à serem seguidos para a regularização dessas chácaras. A questão é que a Lei Federal outorgou aos municípios a prerrogativa dessas regularizações, mas não deixou claro como e em que parâmetros, isso deveria ser feito, porque esse tipo de demanda tem que ser visto de vários anglos; lei de parcelamento de solo, plano diretor, regras ambientais, normas de construção civil e urbanismo, entre outras. Além disso tem a questão moral, porque a quem competia fiscalizar a comercialização dessas chácaras – que a Prefeitura – não o fez, infelizmente só em Tupã quase três mil pessoas pagaram ou continuam pagando e têm suas chácaras de fato, mas não de direito”, completou Bruno Marquezi, que atua no ramo imobiliário.
 
REURB
 
De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
 
Ela estabelece a possibilidade de regularização e titulação das chácaras e outros empreendimentos informais, a partir de 22 de dezembro de 2016
 
Em outras palavras, a Lei criou regras e procedimentos para que prédios, terrenos, assentamentos, ocupações, empreendimentos diversos, em áreas com características urbanas, antes irregulares por descumprimento de parâmetros urbanísticos, possam se oficializar nos termos das leis aplicáveis, e se tornar, formalmente, estruturas reconhecidas pelo direito, atraindo investimentos privados e públicos, permitindo, ainda o pleno exercício de direitos reais sobre os bens, como o direito à propriedade.

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